Termos e Condições
Última atualização: maio de 2026
1. Identificação do Prestador
- Designação comercial: DEA — Digital Emotion Art
- Sede: Rua D. Agostinho de Jesus e Sousa, 14, 5450-023 Vila Pouca de Aguiar, Portugal
- Email: [email protected]
- Website: deamini.me
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website deamini.me e a aquisição dos serviços e produtos oferecidos pela DEA, nomeadamente:
- Serviço Online: Criação de miniaturas 3D personalizadas a partir de fotografias enviadas pelo cliente
- Scan Presencial Premium: Digitalização 3D presencial e criação de miniaturas personalizadas
3. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições na sua totalidade.
4. Produtos e Serviços
4.1 Descrição
Cada miniatura é uma peça única, criada à medida, através de impressão 3D em resina de alta resolução (12K) com acabamento cromado em prata. Escalas disponíveis: Petit (1:18), Classic (1:12) e Grande (1:9).
4.2 Natureza Personalizada
Todos os produtos são feitos por medida e personalizados, conforme o artigo 17.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o que implica limitações ao direito de livre resolução (ver secção 8).
5. Preços
5.1 Serviço Online
- Petit (1:18): 39€ | Crianças ≤10 anos: 29€
- Classic (1:12): 69€ | Crianças ≤10 anos: 59€
- Grande (1:9): 99€ | Crianças ≤10 anos: 89€
5.2 Scan Presencial Premium
- Petit (1:18): 89€ | Crianças ≤10 anos: 74€
- Classic (1:12): 149€ | Crianças ≤10 anos: 129€
- Grande (1:9): 219€ | Crianças ≤10 anos: 189€
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. A DEA reserva-se o direito de alterar os preços, sendo aplicável o preço em vigor no momento da encomenda.
6. Processo de Encomenda
- O cliente seleciona o serviço e escala pretendidos
- Online: faz upload de 3 a 5 fotografias e aceita os termos de autorização de imagem
- Presencial: agenda o scan através do sistema de marcações
- Efetua o pagamento integral no momento da encomenda
- A DEA processa a encomenda e envia a miniatura no prazo indicado
7. Pagamento
- Métodos aceites: cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard) via gateway seguro
- O pagamento é exigido na totalidade no momento da encomenda
- A fatura/recibo será enviada por email
8. Prazo de Entrega
- Prazo estimado: 7 dias úteis a partir da confirmação da encomenda
- Em períodos de maior procura, o prazo pode estender-se até 10 dias úteis
- Envio realizado por CTT ou transportadora equivalente para Portugal continental
- O cliente será notificado por email quando a encomenda for expedida
9. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados (artigo 17.º, alínea c)). Dado que cada miniatura DEA é uma peça única, feita à medida do cliente, não é possível exercer o direito de livre resolução após o início da produção.
10. Garantia
- Todas as miniaturas têm garantia de 6 meses contra defeitos de fabrico
- Em caso de defeito comprovado, a DEA oferece a reimpressão ou novo scan sem custos adicionais
- A garantia não cobre danos causados por mau manuseamento, quedas ou exposição a condições extremas
11. Autorização de Imagem
O cliente deve assinar um formulário de autorização de tratamento de imagem antes do scan ou no momento do upload. Ao submeter fotografias, o cliente declara que tem autoridade legal para o fazer e autoriza a DEA a processar as imagens exclusivamente para a criação da miniatura encomendada.
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos, design) é propriedade da DEA e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução sem autorização prévia.
13. Limitação de Responsabilidade
- A DEA não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros (transportadoras, serviços postais)
- A DEA não garante que o resultado final seja 100% idêntico à aparência real do cliente, dada a natureza do processo de impressão 3D
- A responsabilidade máxima da DEA limita-se ao valor pago pelo cliente pela encomenda em causa
14. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Caso não seja possível, o cliente pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr. O foro competente é o da comarca de Vila Real, Portugal.
15. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e da União Europeia.
16. Contacto
