Política de Reembolso e Não Devolução
Última atualização: maio de 2026
1. Âmbito
A presente política aplica-se a todos os produtos e serviços adquiridos através do website deamini.me ou presencialmente nas instalações da DEA — Digital Emotion Art.
2. Natureza dos Produtos
Todas as miniaturas DEA são produtos personalizados, criados individualmente com base na imagem de cada cliente. Cada peça é única e irrepetível, fabricada sob encomenda específica.
3. Não Aplicação do Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores), o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica ao fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Dado que cada miniatura DEA é produzida exclusivamente para o cliente que a encomendou, com base nas suas fotografias ou scan 3D pessoal, não é possível:
- Devolver o produto após a sua produção
- Solicitar reembolso por motivos de arrependimento
- Trocar o produto por outro modelo ou escala
O cliente é informado desta condição antes de finalizar a compra, através de uma checkbox obrigatória no processo de checkout.
4. Exceções — Quando Há Direito a Reembolso ou Substituição
A DEA compromete-se a resolver qualquer situação legítima. Tens direito a reembolso total ou substituição nos seguintes casos:
4.1 Defeito de Fabrico
- Peça partida, rachada ou com defeitos visíveis de impressão
- Acabamento cromado com falhas evidentes (descascado, manchado, irregular)
- Miniatura com deformações que não correspondam ao modelo aprovado
4.2 Erro da DEA
- Escala diferente da encomendada
- Miniatura de pessoa diferente da solicitada
- Encomenda extraviada por responsabilidade da DEA
4.3 Insatisfação com o Resultado
- Se o cliente não estiver satisfeito com a semelhança da miniatura, a DEA oferece uma nova impressão ou novo scan gratuito como gesto de boa vontade
- Esta opção deve ser solicitada no prazo de 14 dias após a receção
5. Como Reclamar
- Contacta-nos por email: [email protected]
- Inclui: número da encomenda, descrição do problema e fotografias do produto
- Respondemos no prazo de 3 dias úteis
- Se o defeito for confirmado, oferecemos à escolha:
- Reimpressão gratuita da miniatura
- Reembolso total do valor pago
6. Prazo para Reclamação
- Defeitos de fabrico: até 6 meses após a entrega (período de garantia)
- Erros de encomenda: até 14 dias após a receção
- Insatisfação com semelhança: até 14 dias após a receção
7. Processo de Reembolso
Quando aplicável:
- O reembolso é processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra
- Prazo de processamento: até 14 dias úteis após aprovação
- Em caso de substituição, a nova miniatura é enviada sem custos adicionais
8. Envio de Produtos Defeituosos
- Se solicitarmos a devolução do produto defeituoso, os custos de envio são suportados pela DEA
- Forneceremos uma etiqueta de envio pré-paga ou reembolsaremos os custos de envio
9. Cancelamento de Encomenda
- Antes do início da produção: cancelamento e reembolso total
- Após o início da produção: não é possível cancelar nem obter reembolso, dada a natureza personalizada do produto
- O cliente será informado por email quando a produção tiver início
10. Resolução de Litígios
Em caso de desacordo, o cliente pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios: ec.europa.eu/consumers/odr. A DEA compromete-se a colaborar de boa-fé na resolução de qualquer conflito.
11. Base Legal
Esta política cumpre:
- Decreto-Lei n.º 24/2014 — Direitos do consumidor em contratos à distância
- Decreto-Lei n.º 67/2003 — Garantia de bens de consumo
- Diretiva 2011/83/UE — Direitos dos consumidores
- Regulamento UE 2016/679 (RGPD) — Proteção de dados pessoais
12. Contacto
