Consentimento de Utilização de Imagem
DEA — Digital Emotion Art
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
DEA — Digital Emotion Art
Vila Pouca de Aguiar, Portugal [inserir NIF/NIPC][inserir email de contacto][inserir URL do site]
2. Objeto do Consentimento
O presente documento constitui um consentimento informado para o tratamento de dados pessoais, nomeadamente imagens, no âmbito da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD).
Ao aceitar o presente consentimento, o Cliente autoriza expressamente a DEA — Digital Emotion Art a:
a) Para efeitos de produção (obrigatório):
- Captar, processar, armazenar e utilizar imagens digitais (fotografias e/ou digitalização 3D) do Cliente e/ou das pessoas por si representadas, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD
- Utilizar essas imagens exclusivamente para a produção da miniatura 3D personalizada encomendada
- Armazenar os ficheiros digitais resultantes (scans 3D, fotografias de referência, modelos digitais) pelo período necessário à conclusão da encomenda e eventual reimpressão futura
- Este consentimento é obrigatório para a execução do contrato de fornecimento de serviços
b) Para efeitos de comunicação e marketing (opcional):
- Utilizar fotografias do produto final (miniatura) e/ou imagens do processo de produção em materiais promocionais, redes sociais, website e portfólio da DEA
- Esta autorização não inclui a divulgação de dados pessoais identificativos (nome, contacto, dados de localização) sem consentimento adicional específico
- Este consentimento é voluntário e a sua recusa não afeta a execução da encomenda
3. Dados Pessoais Tratados
No âmbito deste consentimento, são tratados os seguintes dados pessoais:
- Imagem facial e corporal (fotografia e/ou digitalização 3D)
- Altura da pessoa digitalizada
- Fotografias de referência (frente, lateral, costas)
- Nome e contacto (apenas para gestão da encomenda)
Estes dados constituem dados pessoais nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do RGPD, sendo a imagem considerada dado pessoal sensível quando permite identificação direta ou indireta da pessoa.
4. Base Legal e Fundamento Jurídico
4.1 Tratamento para produção: O tratamento de dados para efeitos de produção da miniatura 3D é realizado com base no consentimento explícito do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) e constitui condição essencial para a execução do contrato de fornecimento de serviços (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).
4.2 Tratamento para marketing: O tratamento de dados para efeitos de comunicação e marketing é realizado exclusivamente com base no consentimento livre, específico e informado do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD), nos termos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
4.3 Direitos de imagem: O presente consentimento respeita igualmente o direito à imagem consagrado na Lei n.º 31/96, de 31 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais — revogada mas ainda relevante para direitos de imagem), e na Constituição da República Portuguesa (artigo 26.º — direito à identidade pessoal, privacidade e imagem).
5. Conservação dos Dados
5.1 Ficheiros de produção:
- Conservados durante 24 meses após a entrega da encomenda, para possibilitar reimpressões, correções ou reclamações de qualidade
- Fundamento: Necessidade de cumprir obrigações legais de conservação de registos comerciais (Código do IVA, artigo 36.º)
- Após este período, serão eliminados de forma segura e irreversível
5.2 Imagens para marketing:
- Conservadas até revogação do consentimento ou até 36 meses após a última utilização, consoante o que for anterior
- Fundamento: Princípio da limitação da conservação (artigo 5.º, n.º 1, alínea e) do RGPD)
- Após revogação, serão eliminadas num prazo máximo de 30 dias
5.3 Métodos de eliminação:
Todos os ficheiros serão eliminados através de métodos que garantem a impossibilidade de recuperação (destruição física ou sobrescrita de dados), em conformidade com as normas de segurança estabelecidas no artigo 32.º do RGPD.
6. Menores de Idade
No caso de digitalização de menores de 16 anos, o consentimento deve ser prestado pelo titular das responsabilidades parentais ou representante legal, nos termos do artigo 8.º do RGPD.
Ao aceitar este consentimento em nome de um menor, o Cliente declara:
- Ter autoridade legal para o fazer
- Compreender as implicações do tratamento de dados da criança
- Ter informado a criança, de forma adequada à sua idade, sobre o tratamento
Para menores entre 16 e 18 anos, o consentimento pode ser prestado pelo próprio, com informação prévia dos pais ou representantes legais.
7. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
7.1 Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD):Acesso aos seus dados pessoais e informação sobre o tratamento
7.2 Direito de retificação (artigo 16.º do RGPD):Retificação de dados incorretos ou incompletos
7.3 Direito ao apagamento (artigo 17.º do RGPD):Apagamento dos dados (“direito ao esquecimento”), salvo obrigações legais de conservação ou quando o tratamento for necessário para fins de marketing já consentido
7.4 Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD):Limitação do tratamento quando a exatidão dos dados é contestada ou o tratamento é ilícito
7.5 Direito à portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD):Receber os seus dados pessoais num formato estruturado, comum e legível
7.6 Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD):Oposição ao tratamento para fins de marketing, a qualquer momento
7.7 Direito de não estar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22.º do RGPD):Direito a não ser sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de [inserir email] ou por correio registado para [inserir morada fiscal].
8. Revogação do Consentimento
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante comunicação escrita para [inserir email] ou por correio registado, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD.
Nota importante:
- A revogação do consentimento para produção só é possível antes do início do processo de fabrico da miniatura. Após o início da produção, a revogação não afeta a conclusão da encomenda já iniciada
- A revogação do consentimento para marketing pode ser feita a qualquer momento, sem afetar a encomenda ou a conservação de ficheiros de produção
- A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD)
9. Segurança e Proteção de Dados
A DEA — Digital Emotion Art implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD, incluindo:
- Encriptação de dados em trânsito e em repouso
- Controlo de acesso restrito aos ficheiros
- Cópias de segurança regulares
- Formação de pessoal sobre proteção de dados
10. Reclamações e Direito de Ação
Se considerar que os seus dados não estão a ser tratados de forma adequada, tem o direito de:
10.1 Apresentar reclamação junto da autoridade supervisora: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Rua de São Bento, 148-3º 1200-821 Lisboa Portugal Tel: +351 213 928 400 Email: [email protected] Website: www.cnpd.pt
10.2 Intentar ação judicial: Nos termos do artigo 79.º do RGPD, tem direito a intentar ação judicial contra a DEA — Digital Emotion Art perante os tribunais competentes
11. Responsável de Proteção de Dados
A DEA — Digital Emotion Art designa como responsável pela proteção de dados: [inserir nome, email e contacto do DPO ou responsável designado]
12. Declaração de Consentimento
Ao marcar a caixa de consentimento no checkout, o Cliente declara que:
- Leu e compreendeu o presente documento
- Foi informado dos seus direitos enquanto titular dos dados
- Autoriza o tratamento das suas imagens para efeitos de produção da miniatura 3D, de forma obrigatória
- (Opcional) Autoriza a utilização de imagens do produto final para fins de comunicação e marketing da DEA
- Compreende que pode revogar o consentimento a qualquer momento
13. Conformidade Legal
O presente consentimento foi elaborado em conformidade com:
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais)
- Lei n.º 31/96, de 31 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais — direitos de imagem)
- Constituição da República Portuguesa (artigo 26.º)
- Código do IVA (artigo 36.º — conservação de registos)
Última atualização: maio de 2026
